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24 de Junho de 2021

Principais diferenças entre Divórcio Extrajudicial e Divórcio Judicial

Marco Aurelio de Moraes, Advogado
mês passado

Quais as principais diferenças entre divórcio extrajudicial e judicial?

Existem duas formas de divórcio, sendo o divórcio extrajudicial e o divórcio judicial. Em ambas hipóteses é necessário um advogado que atue no Direito de Família.

O divórcio extrajudicial é aquele realizado em cartório de notas.

A Lei 11.441/07 trouxe uma inovação no Direito de família e desburocratizou os procedimentos de divórcio, ao permitir a realização desse ato em cartório de forma rápida, simples e segura.

Nessa modalidade, o casal não poderá ter filhos menores, ou mesmo a divorcianda não poderá estar gestante, uma vez que, nesses casos haverá a necessidade da atuação do Ministério Público.

Outro requisito é o consenso entre os cônjuges.

Não havendo filhos menores e não havendo conflitos, o divórcio poderá ser realizado extrajudicialmente, declarando-se a partilha dos bens, eventual nome de solteira da divorcianda (se houver) e o termo ao casamento, através de um cartório de notas, mediante a atuação de um advogado que atue no Direito de família.

Será necessário o pagamento dos emolumentos do cartório e ITCMD (se for o caso) e honorários advocatícios.

Os documentos iniciais do casal são: Certidão de casamento atualizada, , cópias do RG e CPF dos cônjuges, documentos comprobatórios de propriedade dos bens móveis e imóveis , carteira da OAB (advogado), recolhimento tributário e custas do cartório.

Já a segunda modalidade de divórcio é a judicial. Ele ocorre quando não houver consenso entre as partes ou quando houver filho menor, hipótese em que será necessária a atuação do Ministério Público, que deverá manifestar-se no processo como fiscal da Lei, defendo o interesse do menor.

Nessas hipóteses, o divórcio será declarado judicialmente, através de uma sentença proferida pelo Juiz. O mesmo poderá ser consensual (amigável) ou litigioso (conflito).

O que se discute num divórcio judicial: partilha dos bens, modificação do nome (quando necessário), quando houver filhos, guarda dos filhos menores, fixação de tempo de convivência (visitas) e pensão alimentícia aos menores.

Será necessário o pagamento das custas processuais e ITCMD (se for o caso).

Os documentos iniciais do casal são: Certidão de casamento atualizada, certidão de nascimento dos filhos, cópias do RG e CPF dos cônjuges, documentos comprobatórios de propriedade dos bens móveis e imóveis , carteira da OAB (advogado), recolhimento tributário e custas judiciais.

Em ambas hipóteses, o divórcio será decretado, encerrando-se a união conjugal.

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